Termos e Condições

1. Escopo e Natureza dos Serviços

A SAX Logística de Shows e Eventos LTDA presta serviços de logística internacional, incluindo agenciamento de cargas, coordenação aduaneira, operações de admissão temporária e consultoria relacionada.
A SAX atua como operadora e coordenadora logística. Salvo contratação expressa como transportadora, a SAX não realiza transporte diretamente e não será considerada transportadora.
A SAX poderá contratar terceiros, incluindo transportadoras, armazéns, despachantes aduaneiros e agentes. Tais terceiros operam sob seus próprios termos e condições, que também serão aplicáveis ao Cliente.

2. Cotações e Base Operacional

Todas as cotações são elaboradas com base nas informações fornecidas pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a, peso, dimensões, natureza da carga, embalagem, rota e cronograma.
Qualquer alteração nas características da carga, documentação, rota ou escopo operacional poderá resultar em:

• Revisão de custos
• Revalidação operacional
• Cobranças adicionais
• Recusa ou suspensão do serviço

As tarifas de frete, custos de terceiros e condições regulatórias estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

3. Responsabilidades do Cliente

O Cliente deverá:

• Fornecer informações e documentação completas, precisas e dentro dos prazos necessários
• Garantir que a carga esteja devidamente embalada, identificada e em conformidade com todas as regulamentações aplicáveis
• Cumprir todas as leis, incluindo normas aduaneiras, tributárias e de comércio exterior
• Pagar todos os impostos, taxas, multas e encargos governamentais

O Cliente será integralmente responsável por qualquer perda, dano, atraso ou custo decorrente de:

• Informações incorretas ou incompletas
• Descumprimento de regulamentações
• Natureza, condição ou embalagem da carga

4. Cargas Proibidas e Restritas

O Cliente garante que a carga não contém mercadorias proibidas, ilegais ou produtos perigosos não declarados.
Caso a SAX seja exposta a qualquer responsabilidade, multa, penalidade, atraso ou ação judicial em razão de declaração incorreta da carga ou de sua ilegalidade, o Cliente deverá indenizar integralmente a SAX por todos os custos relacionados, incluindo honorários advocatícios.

5. Admissão Temporária, IOR/EOR e Controle de Carga

5.1 Responsabilidade pelos Prazos de Admissão Temporária

O consignatário ou beneficiário da carga é o único responsável pelo cumprimento de todos os prazos, condições e obrigações da admissão temporária impostos pelas autoridades aduaneiras competentes.
Salvo se a SAX for expressamente contratada para gerenciar e controlar o regime de admissão temporária, a SAX não terá qualquer responsabilidade pelo monitoramento de prazos, garantia de conformidade ou execução de procedimentos de reexportação.
Quaisquer penalidades, tributos, multas ou consequências legais decorrentes do descumprimento dessas obrigações serão de responsabilidade exclusiva do Cliente e/ou consignatário.

5.2 Operações IOR/EOR

Quando a SAX atuar como Importadora ou Exportadora de Registro (Importer/Exporter of Record), ou assumir formalmente responsabilidade por regimes aduaneiros:

• O Cliente continuará integralmente responsável por todos os tributos, penalidades e obrigações regulatórias
• Todas as instruções relacionadas ao manuseio, movimentação ou utilização da carga deverão ser coordenadas com e aprovadas pela SAX
• Nenhum terceiro poderá intervir no processo sem autorização prévia e por escrito da SAX

5.3 Guarda, Utilização e Devolução da Carga

Quando a carga for liberada ao Cliente, consignatário ou qualquer terceiro por sua instrução, inclusive em regimes de admissão temporária:

• O Cliente assume total responsabilidade pela guarda, integridade e utilização adequada dos bens
• O Cliente deverá assegurar que todos os bens sejam preservados e mantidos nas mesmas condições em que foram recebidos, exceto pelo uso normal previamente acordado

O Cliente será integralmente responsável por:

• Danos, perdas, alterações ou uso inadequado dos bens
• Falha na devolução ou reexportação dos bens dentro dos prazos legais aplicáveis
• Descumprimento das condições do regime aduaneiro

Todos os custos resultantes, incluindo tributos, penalidades, multas, armazenagem, exposição jurídica e quaisquer reivindicações de terceiros, serão suportados exclusivamente pelo Cliente.

6. Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

A SAX não será responsável por atos, omissões, atrasos ou falhas causados por terceiros, incluindo transportadoras, terminais, autoridades ou prestadores de serviços.
A SAX não será responsável por:

• Atrasos, incluindo alterações de cronograma ou cancelamentos
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais
• Casos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, condições climáticas, guerras, falhas de sistemas ou ações governamentais

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da SAX estará limitada ao valor total faturado pelo serviço específico diretamente afetado.

7. Reclamações

O Cliente deverá inspecionar a carga no momento da entrega.
Qualquer reclamação por perda ou dano deverá ser comunicada por escrito no prazo de 48 horas após a entrega, acompanhada da documentação pertinente.
O não cumprimento deste requisito implicará renúncia ao direito de reclamação.
A SAX não terá obrigação de processar ou apoiar reclamações enquanto houver faturas pendentes de pagamento.

8. Seguro

O seguro da carga não está incluído, salvo solicitação expressa por escrito e confirmação pela SAX.
A cobertura somente será válida se:

• O seguro tiver sido formalmente contratado
• O valor da carga tiver sido corretamente declarado
• O prêmio do seguro tiver sido integralmente pago

O descumprimento de qualquer dessas condições resultará na inexistência de cobertura.

9. Condições de Pagamento

Todas as faturas deverão ser pagas conforme acordado na cotação.
A SAX reserva-se o direito de exigir pagamento antecipado ou garantias financeiras, a seu exclusivo critério.

Pagamentos em atraso estarão sujeitos a:

• Juros de 2% ao mês
• Multa de 10% sobre o valor em aberto

Conversões cambiais para BRL serão calculadas com base na taxa PTAX acrescida de spread de 5% vigente na data de emissão da fatura.
O Cliente permanece integralmente responsável por todos os valores devidos, independentemente de acordos de pagamento com terceiros.
Pagamentos realizados para contas incorretas, fraudulentas ou não autorizadas não extinguem a obrigação do Cliente.

10. Direito de Retenção e Garantia

A SAX reserva-se o direito de reter cargas, documentos ou instruções de liberação até o recebimento integral dos valores devidos.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a SAX poderá exercer direito de retenção sobre a carga e seus respectivos valores para garantir pagamentos pendentes.

11. Cancelamento e Rescisão

Uma vez iniciados os serviços ou assumidos compromissos operacionais, o Cliente permanecerá responsável por todos os custos incorridos, incluindo:

• Reservas de frete
• Preparação operacional
• Compromissos assumidos com terceiros
• Procedimentos administrativos e aduaneiros

A SAX poderá suspender ou encerrar os serviços imediatamente em caso de inadimplência, exposição a riscos ou descumprimento destes Termos.

12. Aceitação e Prevalência

Estes Termos serão considerados aceitos mediante qualquer uma das seguintes situações:

• Aprovação da cotação
• Instrução para prosseguir
• Envio de documentos
• Entrega da carga
• Qualquer interação operacional com a SAX

Estes Termos prevalecerão sobre quaisquer documentos conflitantes do Cliente, incluindo pedidos de compra ou políticas internas.

13. Confidencialidade e Proteção de Dados

Ambas as partes deverão manter sigilo sobre todas as informações comerciais, operacionais e técnicas.
A SAX cumpre a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo a LGPD.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Este acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo.